Nota de Repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº. 126292

Nota de repudio à decisão do Supremo Tribunal Federal

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP, firme em suas posições em defesa de um Processo Penal democrático e sempre atento aos princípios constitucionais, manifesta publicamente o seu veemente repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº. 126292, no qual ficou decidido ser possível o “início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau“, fato que “não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência“, pois “a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.” Esta decisão modifica entendimento da Corte, que desde 2009, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva.

É extremamente preocupante que a Suprema Corte, supostamente guardiã da Constituição Federal, submeta-se aos reclamos da opinião pública e não se posicione corajosamente em uma questão tão cara para a Democracia como é o resguardo do Princípio da Presunção de Inocência.

Sem dúvidas que uma Corte Constitucional, em um Estado Democrático de Direito, deve pautar as suas decisões tendo como paradigma apenas a Constituição, a quem ela deve absoluto e intransigente respeito, ainda que, eventualmente, tenha que proferir uma decisão contramajoritária. Eis o sentido de uma Corte Constitucional.

O Supremo Tribunal Federal está a cada julgamento, a cada sessão, infelizmente, perdendo oportunidades de mostrar à sociedade que é possível compatibilizar um processo penal efetivo e, ao mesmo tempo, respeitando as regras e os princípios constitucionais, sem concessões e subterfúgios. Os exemplos são vários e verdadeiramente desalentadores.

Este caminho escolhido pela maioria dos Ministros se sabe onde começa, mas não se sabe exatamente onde termina, assim como não se imagina que o totalitarismo surgirá quando um líder aproveita-se da “amargura egocêntrica” da massa (Arendt).

O momento é realmente de estarrecer, porém não de esmorecer, ao contrário. É preciso reunir forças para travar a luta pela resistência democrática. Sabe-se quem são os adversários. Faz-se necessário, então, uma mobilização das forças democráticas, garantistas e liberais para que avancemos e impeçamos o retrocesso. O que não se pode admitir é fazer-se tabula rasa das garantias constitucionais, mal começamos no Brasil o processo democrático.

Portanto, passado o momento de abatimento, sigamos adiante na tentativa de fazer prevalecer o que está consignado na Constituição Federal e nos Pactos Internacionais: o Princípio da Presunção de Inocência. Há sim como fazê-lo. Do mesmo modo como se desmorona um castelo, constrói-se outro em seu lugar. Às vezes, é preciso mesmo que a construção seja arruinada para que seja erguida outra em solo mais seguro e com material mais firme, não sujeito às intempéries da natureza…